Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036811
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Contabilidade
De acordo com a Lei Municipal nº 152/92, uma série de proibições e penalidades são impostas aos servidores públicos do município de Campo Verde – MT. A respeito disso, é proibido ao servidor valer-se de seu cargo para obtenção de vantagens para si próprio ou para terceiros, em detrimento da dignidade da função pública, sob pena de não poder:
- Aretornar ao serviço público municipal, haja vista infração de inciso contido no artigo 144º da referida Lei
- Bretornar ao serviço público municipal, haja vista habitualidade e anteriores advertências e suspensões
- Cingressar em cargo ou função pública do município, pelo prazo de cinco anos, após demissão
- Dingressar em cargo ou função pública do município, pelo prazo de dois anos, após suspensão