Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036888
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A garantia ao direito de propriedade urbana condicionado ao interesse social, sem desprestigiar o interesse privado, é uma forma de promover a qualidade de vida dos munícipes. Esse é um dos objetivos gerais que conforma:
- Aa política de ordenamento do território urbano de Campo Verde
- Ba política de desenvolvimento e expansão urbana de Campo Verde
- Cas diretrizes econômicas do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Campo Verde
- Dos princípios político-administrativos do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município