Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036890
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
O Município é dotado de competência suplementar com as legislações federal e estadual, no que couber e naquilo que for relativo ao seu peculiar interesse. Ao município de Campo Verde – MT, é vedado:
- Aauxiliar com recursos pertencentes aos cofres públicos, por qualquer meio de comunicação, propaganda político-partidária
- Bcobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos posteriormente ao início da vigência da lei que os houver aumentado
- Cmanter com representantes de igrejas e cultos religiosos relação de colaboração sob a justificativa da existência de interesse público
- Dregistrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios