Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — SELECON 2023
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg036892
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
As leis delegadas são atos normativos elaborados pelo prefeito, com o fim de legislar especificamente sobre determinado assunto. No procedimento de formação dessa espécie legislativa:
- Asão admitidas emendas ao projeto de lei delegada
- Ba delegação será efetuada sob a forma de decreto legislativo
- Ca solicitação para a criação da lei será feita pelo prefeito à Mesa Diretora da Câmara Municipal
- Dapenas matérias reservadas à lei ordinária e à lei complementar poderão ser votadas pela Câmara Municipal