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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — SELECON 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qg036896
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
De acordo com a repartição de competências entre os entes da Federação estabelecida pelo constituinte, cumpre aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. No que concerne ao meio ambiente, será considerado como de interesse local:
  1. Aa instituição de sistema regional de gerenciamento de recursos hídricos e minerais
  2. Bo estabelecimento das áreas e das condições para o exercício da atividade de garimpagem
  3. Ca proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município
  4. Do planejamento e a promoção da defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a proteção do patrimônio artístico, histórico, estético, arqueológico e paisagístico do Município

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