Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg036972
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral/PSF
Segundo a Lei Municipal nº 152/92, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde, o servidor que, por prescrição legal, deva prestar caução como garantia poderá realizá-la na seguinte modalidade:
- Aseguro fiança
- Bseguro de vida
- Ctítulo de dívida privada
- DSeguro Fidelidade Funcional, emitido por instituição autorizada legalmente