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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
Código
qg037098
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Terapeuta Ocupacional
Após sofrer limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médica, o servidor poderá ser investido em cargo de atribuição e assumir responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida. A readaptação, de acordo com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campo Verde:
  1. Aserá efetivada em cargos de padrão igual, superior ou inferior de vencimento
  2. Bcaso efetivada em cargo de padrão superior, importará ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava
  3. Csomente poderá ocorrer no prazo de 02 (dois) anos, a contar do laudo médico que comprovar a capacidade do servidor para o exercício do cargo
  4. Dque ocorrer na hipótese em que inexistirem vagas disponíveis, importará na designação ao servidor das atribuições do cargo indicado, até regular o provimento
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GabaritoD — que ocorrer na hipótese em que inexistirem vagas disponíveis, importará na designação ao servidor das atribuições do cargo indicado, até regular o provimento

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