Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — SELECON 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qg037119
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Administrativo Educacional
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13/07/1990, o Conselho Tutelar é encarregado de:
- Arepresentar os interesses financeiros dos pais em questões legais
- Bzelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes
- Cfiscalizar apenas instituições de ensino para garantir a qualidade da educação
- Dfornecer orientações apenas para adolescentes envolvidos em atos infracionais graves