Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg037376
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:
- Adelimitar o perímetro urbano
- Bpreservar as florestas, a fauna e a flora
- Clegislar sobre assuntos de interesse local
- Dproporcionar os meios de acesso à educação e à ciência