Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Itaúna — SELECON 2023
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Itaúna
- Código
- qg037608
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Jim é servidor público municipal e pretende participar do conselho do órgão previdenciário local. Para isso, apresenta requerimento à autoridade competente. Nos termos da Lei Municipal nº 2.697/2017, o Conselho Deliberativo da PREVILUCAS será composto por servidores efetivos, sendo quatro membros titulares e quatro suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, os quais devendo ser escolhidos dentre pessoas idôneas com reconhecida capacidade e experiência, sendo:
- Aum membro titular e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal
- Bdois membros titulares e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal
- Ctrês membros titulares e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal
- Dquatro membros titulares e um suplente indicados pelo Poder Executivo Municipal