Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lucas do Rio Verde (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lucas do Rio Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg037610
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Pedrix é servidor público municipal e apresentou requerimento de averbação de tempo de serviço prestado em outro órgão publico. Após análise do setor responsável, recebeu decisão indeferida quanto a uma parte do período apresentado. Buscou a fundamentação e teve ciência de que ocorreu a contagem no órgão de origem de períodos concomitantes em decorrência de autorização de contagem em dobro do tempo de serviço realizado em determinadas situações. Assim, um ano trabalhado equivaleria a dois. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, essa contagem em dobro seria:
- Aaproveitada normalmente por previsão legal
- Baproveitada pela metade por orientação legal
- Cautorizada desde que antes do exercício no cargo atual
- Dvedada por caracterizar tempo ficticio