Questão de Direito Civil — Direito de Família — SELECON 2023
Direito CivilDireito de Família
- Código
- qg037611
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
João Bretão dos Santos atua na gerência especial do Departamento de Recursos Humanos do Município de Lucas do Rio Verde. É responsável pela análise da documentação apresentada pelos beneficiários do segurado falecido para percepção de valores previstos em lei. É comum que ocorra a avaliação de dependentes que aduzem unido estável com o segurado. Nos termos da Lei municipal nº 2.697/2017, dentre as informações que devem ser apresentadas pelo requerente que fundar sua pretensão em união estável, consta o seguinte documento realizado perante tabelião:
- Acomprovante de residência em locais diversos
- Bescritura pública declaratória de união estável
- Cdepoimento prestado para caracterizar a relação
- Dcontrato de namoro qualificado