Questão de Legislação Federal — Lei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 11.053 de 2004 -Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário
- Código
- qg037654
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo
A Lei nº 11.053/2004 dispõe sobre a tributação dos planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras. De acordo com o Art. 1° da referida lei, na opção por regime de tributação, os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte. Nesse caso, esses valores são pagos sob a seguinte alíquota:
- A30% (trinta por cento), para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 (dois) anos
- B15% (quinze por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 8 (oito) anos e inferior ou igual a 10 (dez)anos
- C20% (vinte por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 4 (quatro) anos e inferior ou igual a 6 (seis)anos;
- D5% (cinco por cento), para recursos com prazo de acumulação superior a 10 (dez) anos.