Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — SELECON 2023
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qg037689
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
O Brasil é constitucionalmente um Estado laico e, como tal, deve adotar uma posição neutra no campo religioso. Considerando-se a vedação da interferência de correntes religiosas em matérias sociopolíticas e culturais:
- Aé vedado as escolas e bibliotecas públicas a manutenção de exemplares da Bíblia
- Binexiste prestação alternativa a permitir a alguém eximir-se de cumprir obrigação legal a todos imposta
- Cé assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva
- Dé compatível com a Constituição a imposição de restrições à realização de cultos, missas e demais atividades religiosas em períodos excepcionais de calamidade pública