Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — SELECON 2023
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg037690
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
No texto constitucional, há normas que não impõem ao legislador o dever de editar disposições integrativas, embora criem a possibilidade de elas serem elaboradas. Nesse caso, está-se diante de normas de eficácia limitada:
- Aabsoluta
- Bimpeditiva
- Cnegativa
- Dpermissiva