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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — SELECON 2023

Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
Código
qg037787
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal 13022/14, existem competências específicas a serem observadas na atuação do integrante da instituição de segurança pública municipal. Concomitantemente, existem princípios mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o que é o caso:
  1. Ada atuação ostensiva na segurança escolar
  2. Bdo compromisso com a evolução social da comunidade
  3. Cdo zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município
  4. Dda ação, preventiva e permanente, no território do Município, para a pacificação dos conflitos
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GabaritoB — do compromisso com a evolução social da comunidade

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