Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg037789
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A guarda municipal pode atuar em qualquer município em que for estabelecida, independente do quantitativo populacional. O ato normativo previsto em lei para criar o órgão é:
- ALei ordinária
- BLei delegada
- CLei complementar
- DDecreto executivo