Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
- Código
- qg037795
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
De acordo com a previsão legal, a implementação da Política Nacional de Segurança Pública deve ser feita de forma estratégica. Essa orientação visa a garantir:
- Aa preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio
- Ba padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública
- Co fomento à aplicação e o cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão
- Da interoperabilidade, a liderança situacional e a modernização da gestão das instituições de segurança pública