Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — SELECON 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg037800
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Leovegildo pratica um crime de ameaça contra a própria esposa. Registrado o fato na delegacia da área, o delegado de Polícia Civil, antevendo uma possível concretização da ameaça e considerando que o município não é sede de comarca, determina o afastamento do agressor do lar conjugal, decisão da qual Leovegildo é cientificado. Leovegildo, contudo, sem ter onde repousar, invade durante a madrugada a casa em que residia com a esposa e dorme escondido em um banheiro, deixando o imóvel logo nas primeiras horas da manhã, acreditando que não seria percebido pela esposa. Ao ultrapassar o portão que dá acesso à via pública, todavia, é surpreendido por uma viatura da Guarda Municipal, que comparecera ao local a pedido do delegado, para ver se a medida protetiva vinha sendo respeitada. Nesse contexto, é correto afirmar que Leovegildo:
- Apraticou crime da Lei Maria da Penha, mas não o de descumprimento de medida protetiva
- Bpraticou crime de descumprimento de medida protetiva de urgência
- Cnão praticou crime, pois a Lei Maria da Penha não contempla tipos penais incriminadores
- Dnão praticou crime previsto na Lei Maria da Penha