Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SELECON 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg037801
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
O crime de comercializar ilegalmente arma de fogo, previsto no art. 17 do Estatuto do Desarmamento:
- Anão se caracteriza quando há a exposição à venda apenas de munições
- Bpode ocorrer, mesmo se o estabelecimento for clandestino
- Cnão pune a conduta de ter a arma em depósito
- Dadmite tanto a forma dolosa quanto a culposa