Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — SELECON 2023
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg037809
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
A Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha, visa a conferir proteção intensificada às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, que são consideradas pessoas em situação de vulnerabilidade. Entre outras regras, existe a possibilidade de determinação judicial de medidas protetivas em benefício da vítima mulher. Assim, consoante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma mulher trans seja vítima de violência doméstica ou familiar:
- Anão poderá ser beneficiada pelas medidas protetivas, pois a Lei Maria da Penha limita expressamente sua aplicabilidade a pessoas do sexo feminino
- Bnão poderá ser beneficiada pelas medidas protetivas, pois a Lei Maria da Penha limita tacitamente sua aplicabilidade a pessoas do sexo feminino
- Cpoderá ser beneficiada pelas medidas protetivas, pois, embora a Lei Maria da Penha limite sua aplicação a pessoas do sexo feminino, a expressão é interpretada como “gênero feminino”
- Dpoderá ser beneficiada, pois a Lei Maria da Penha permite expressamente sua aplicabilidade a pessoas do gênero feminino