Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — SELECON 2023
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg037813
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Remy é líder da oposição no Congresso Nacional onde exerce o seu terceiro mandato como Deputado Federal. Conhecedor dos poderes atribuídos pela Constituição aos parlamentares, formula requerimento para edição de Decreto sustando atos normativos do Poder Executivo. Essa espécie de controle legislativo atinge os atos que:
- Aatinjam competência do Congresso
- Bexorbitem do poder regulamentar
- Cestejam próximos da caducidade
- Dsejam considerados impopulares