Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — SELECON 2023
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg037825
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Chun foi acusado de cometer crimes descritos em determinada lei da época dos fatos e, por força das provas apresentadas, foi condenado. Posteriormente, surgiu nova lei que não considerou os fatos da época como caracterizadores de crime. Nos termos do Código Penal, a lei posterior pode retroagir para:
- Aendurecer a execução penal
- Bprejudicar o acusado
- Cbeneficiar o réu
- Dmajorar penas