Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso)
- Código
- qg038019
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Mutum-MT, a composição da mesa da Câmara é formada por um presidente, um vice-presidente, um primeiro secretário e por um segundo secretário, e tem, dentre outras atribuições, a competência de:
- Aconceder licença ao prefeito
- Belaborar o regimento interno
- Cfiscalizar os atos do poder executivo
- Dpromulgar a lei orgânica e suas emendas