Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso)
- Código
- qg038040
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Consoante dispõe o Código Tributário do Município de Nova Mutum (Lei Complementar 184/2018), sempre que se verificar erro na fixação da base tributária, ainda que os elementos indutivos dessa fixação hajam sido apurados diretamente pelo fisco, far-se-á:
- Arevisão do lançamento
- Bnotificação do sujeito passivo
- Creclamação do lançamento, de ofício
- Dnovo lançamento, cancelando-se o anterior