Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — SELECON 2023
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg038046
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
No que diz respeito à aplicação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional dispõe que a legislação se aplica, em relação aos fatos geradores futuros e pendentes, de forma:
- Alimitada aos efeitos já consolidados
- Bcondicionada ao seu lançamento
- Cimediata
- Ddiferida