Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — SELECON 2023
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg038053
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização Tributária
Consoante dispõe a Constituição Federal, os municípios devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme a periodicidade, o formato e o sistema estabelecidos:
- Ana forma de Lei Complementar
- Bpor resolução do Senado Federal
- Cpelo respectivo Tribunal de Contas
- Dpelo órgão central de contabilidade da União