Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso — SELECON 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso
- Código
- qg038377
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
Nos termos da Lei Complementar n°38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, o art. 58 considera, entre outras, como área de preservação permanente, no âmbito estadual, as florestas e demais formas de vegetação situadas ao longo de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal, cuja largura mínima será de:
- A30 metros para os cursos d'água de menos de 30 metros de largura
- B50 metros para os cursos d'água que tenham de 50 a 100 metros de largura
- C100 metros para os cursos d'água que tenham de 100 a 200 metros de largura
- D200 metros para os cursos d'água que tenham de 200 a 600 metros de largura