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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — SELECON 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg038507
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Nova Mutum - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Ambiental
De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a:
  1. Aanular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
  2. Brevogar ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe
  3. Canular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
  4. Drevogar ato ao patrimônio público ou à entidade de que o Município participe
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe

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