Questão de Legislação de Trânsito — Sistema Nacional de Trânsito — SELECON 2023
Legislação de TrânsitoSistema Nacional de Trânsito
- Código
- qg038533
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Trânsito
O Sistema Nacional de Trânsito é composto por vários órgãos e entidades e, dentre eles, as JARI. É uma competência dessa entidade:
- Acumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições
- Bnormatizar os procedimentos sobre aprendizagem, habilitação e expedição de documentos de condutores e sobre registro e licenciamento de veículos
- Csolicitar aos órgãos e às entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos de infrações, objetivando uma melhor análise da situação recorrida
- Djulgar os recursos interpostos contra decisões de órgãos e entidades executivas estaduais, nos casos de inaptidão permanente constatados nos exames de aptidão física, mental ou psicológica