Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Nova Mutum (Mato Grosso)
- Código
- qg038538
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Trânsito
De acordo com a Lei Orgânica do município de Nova Mutum, o Prefeito pode utilizar decretos para fazer valer atos administrativos, tais como:
- Aa lotação e a relotação nos quadros de pessoal
- Bo provimento e a vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais
- Ca admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos da legislação específica
- Da declaração de utilidade pública ou de necessidade social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa