Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — SELECON 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qg038597
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Nova Mutum - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Instrutor de Informática
A Lei nº 13.146/2015 introduz as normas gerais relativas à inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, sendo reservado o Capítulo IV dessa lei para estabelecer diretrizes a respeito da inclusão e da educação. No Capítulo IV, informa-se que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
- Ao provimento integral da residência inclusiva, para que a pessoa com deficiência em situação de dependência, que não disponha de condições de sustentabilidade, seja atendida
- Ba oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas
- Ca habilitação profissional em empresas, que vai ocorrer por meio de formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei complementar
- Do atendimento ético e técnico ao deficiente, capacitando os agentes de atendimento e contemplando todos os aspectos relacionados aos direitos e às especificidades da pessoa com deficiência