Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Pontes e Lacerda (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Pontes e Lacerda (Mato Grosso)
- Código
- qg038821
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Clínico Geral
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pontes e Lacerda-MT (Lei Complementar nº 62/2008 e alterações posteriores), a exoneração, de ofício, de cargo efetivo do servidor público, dentre as hipóteses legais, dar-se-á:
- Aquando satisfeitas as condições do estágio probatório
- Bquando, tendo tomado posse, não entrar no exercício no prazo estabelecido
- Cpor insuficiência de desempenho, independentemente de prévia defesa e do devido processo legal
- Dem razão da cessação da transferência dos recursos federais, em se tratando de agentes políticos integrantes da alta administração governamental