Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Primavera do Leste (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Primavera do Leste (Mato Grosso)
- Código
- qg038841
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Primavera do Leste – MT, é vedado a esse Município:
- Aconstituir a guarda municipal
- Bfixar tarifas dos serviços públicos
- Cinstituir impostos sobre Templos de qualquer culto
- Dinstituir e arrecadar os tributos de sua competência