Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Administração e Economia Rural — SELECON 2023
Engenharia Agronômica (Agronomia)Administração e Economia Rural
- Código
- qg039177
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei nº 1893, de 13 de abril de 2020, dá nova redação ao Art. 41 e acrescenta outros artigos à Lei Municipal nº 1.007, de 23 de agosto de 2.007, que estabelece a Política Municipal do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e cria a legislação ambiental municipal. No Capítulo IV - Do Uso De Agrotóxicos no Artigo 41- A, é determinada a proibição de aplicação de defensivos agrícolas de classificação toxicológica I e II, por via aérea, nas áreas localizadas no raio de:
- A100 (cem) metros medidos do último imóvel residencial ou comercial ocupado, localizado em loteamento urbano devidamente aprovado e em áreas urbanas deslocadas
- B500 (quinhentos) metros medidos do último imóvel residencial ou comercial ocupado, localizado em loteamento urbano devidamente aprovado e em áreas urbanas deslocadas
- C1 (um) quilômetro medido do último imóvel residencial ou comercial ocupado, localizado em loteamento urbano devidamente aprovado e em áreas urbanas deslocadas
- D5 (cinco) quilômetros medidos do último imóvel residencial ou comercial ocupado, localizado em loteamento urbano devidamente aprovado e em áreas urbanas deslocadas.