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Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Licenciamento Ambiental — SELECON 2023

Engenharia Ambiental e SanitáriaLicenciamento Ambiental
Código
qg039179
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/97, em seu Art. 10º, inciso primeiro, independentemente do órgão competente pelo licenciamento ambiental, a Prefeitura Municipal de onde o empreendimento se estabelecerá deverá emitir obrigatoriamente:
  1. Aanuência ou aceite da proposta do requerimento para licenciamento ambiental
  2. Bcertidão declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo
  3. Cautorização para supressão de vegetação, independentemente do tamanho da área necessária para a instalação do empreendimento ou atividade
  4. Dcomprovante de pagamento da taxa de custo de análise para a obtenção da licença ambiental e esse pagamento deverá ser estabelecido por dispositivo legal, visando ao ressarcimento das despesas realizadas pelo órgão ambiental competente
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GabaritoB — certidão declarando que o local e o tipo de empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e à ocupação do solo

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