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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Primavera do Leste (Mato Grosso) — SELECON 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Primavera do Leste (Mato Grosso)
Código
qg039281
Banca
SELECON
Órgão
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Obras e Posturas
O direito de preempção, estabelecido na Seção VIII da Lei nº 19.257, de 10 de julho de 2001, confere ao Poder Público municipal:
  1. Aliberdade para definir o uso – residencial, comercial ou industrial – de um lote público
  2. Bpossibilidade de conceder a um ente privado o direito de utilização de uma área pública
  3. Cpreferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares
  4. Dautoridade para desapropriar uma construção privada que esteja localizada no trajeto de uma via pública planejada
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares

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