Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Primavera do Leste (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Primavera do Leste (Mato Grosso)
- Código
- qg039282
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Posturas
Alvará de localização de um estabelecimento comercial poderá ser cassado, embasado em processo próprio e assegurada a ampla defesa, no caso em que:
- Ahouver lucro superior ao estabelecido em lei
- Bfor exercida atividade diferente da licenciada
- Cfor comprovado que o proprietário não reside no município
- Dhouver emprego de mão de obra inferior ao mínimo exigido