Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — SELECON 2023
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg039367
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Instrutor de Informática
A Lei nº 9.609/98, que trata dos Direitos de Propriedade de Software (Lei do Software), concede ao desenvolvedor exclusividade para autorizar ou proibir o aluguel comercial do software. A violação dos direitos dessa Lei é tipificada no ordenamento jurídico do Brasil como um crime de ação penal:
- Aprivada
- Bpública
- Cpública condicionada
- Drestauradora de dano