Questão de Saúde Pública — Políticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública — SELECON 2023
Saúde PúblicaPolíticas Públicas, Planejamento e Gestão em Saúde Pública
- Código
- qg039638
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico - 20h - Especialista em Radiologia
A Lei nº 8080 incluiu, no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), a saúde do trabalhador. Nesse documento, a saúde do trabalhador é contemplada pela:
- Aformação do Fundo de Amparo ao trabalhador, que busca dar assistência ao trabalhador vítima de acidentes de trabalho ou portador de doença profissional e do trabalho
- Bcriação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que participa na normatização, na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador, nas instituições e empresas públicas e privadas
- Cgarantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores
- Davaliação do impacto que as tecnologias provocam na saúde, por meio de relatórios anuais das comissões tripartites nacionais, no intuito de promover estudos e de analisar as normas complementares que tratam das condições e das relações de trabalho