Questão de Psicologia — Legislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia — SELECON 2023
PsicologiaLegislação de Psicologia e Resoluções do Conselho Federal de Psicologia
- Código
- qg039727
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Primavera do Leste - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo Educacional
A Resolução 1, de 19 de janeiro de 2019, do Ministério da Educação e do Conselho Nacional De Educação, trata do uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica. Esse documento delibera que alunos maiores de 18 (dezoito) anos:
- Apodem solicitar o uso do nome social durante a matrícula ou a qualquer momento, sem a necessidade de mediação
- Bdevem procurar uma escola da rede privada, pois somente essas podem autorizar o uso do nome social
- Cbusquem a defensoria para entrarem com processo judicial, pedindo o uso do nome social
- Dnão têm o direito de pleitear o uso de seu nome social em instituições escolares