Questão de Direito Tributário — Simples Nacional — SELECON 2023
Direito TributárioSimples Nacional
- Código
- qg039830
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procedimentos Licitatórios
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada devidamente registradas no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com a seguinte receita bruta em cada ano-calendário:
- Asuperior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
- Bsuperior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)
- Cigual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais)
- Digual ou inferior a R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)