Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública — SELECON 2023
Legislação FederalLei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública
- Código
- qg039951
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Sapezal - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Ouvidor
De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, no Art. 15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das manifestações, o número de manifestações recebidas no ano anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas, e serem encaminhados:
- Aà autoridade máxima do órgão a que pertence a unidade de ouvidoria, para que sejam disponibilizados integralmente na internet
- Bao Ministério público, para que sejam revisados e, assim, asseguradas todas as medidas combinadas nas tratativas
- Cao setor de mídia e comunicação, para que sejam tornados públicos e exemplos concretos de direitos dos cidadãos
- Dao setor de arquivamento, para que sejam guardados de forma segura e confidencial