Questão de Regimento Interno — Regimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ — SELECON 2023
Regimento InternoRegimento Interno do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio de Janeiro - CREA/RJ
- Código
- qg040368
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Com relação às responsabilidades, segundo a Resolução CONFEA nº 1.025/2009, com a baixa da ART, a pessoa jurídica contratada:
- Ase exime das responsabilidades administrativas, civis ou penais
- Bse exime das responsabilidades administrativas, mas não das responsabilidades civis ou penais
- Cse exime das responsabilidades administrativas e civis, mas não das responsabilidades penais
- Dse exime das responsabilidades penais e civis, mas não das responsabilidades administrativas
- Enão se exime das responsabilidades administrativas, penais nem civis