Questão de Ética na Administração Pública — Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990 — SELECON 2023
Ética na Administração PúblicaAtos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990
- Código
- qg040396
- Banca
- SELECON
- Órgão
- CREA-RJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Aygul é economista e participa de movimento popular que defende a moralidade no serviço público. Após analisar a legislação nacional, apresenta aos deputados uma proposta de mudança nas leis repressivas de atos de corrupção, notadamente aqueles que causam prejuízos aos cofres públicos. Nos termos da Constituição Federal, atos considerados como de improbidade administrativa importarão em:
- Aperda da administração das próprias empresas
- Bsupressão da habitação mesmo familiar
- Ccensura a discursos partidários
- Dextinção dos direitos políticos
- Eindisponibilidade de bens