Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Várzea Grande (Mato Grosso)
- Código
- qg040495
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Câmara de Várzea Grande - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Uma decisão judicial transitada em julgado decidiu pela invalidação da decisão administrativa resultante da dispensa de servidor público estável no cargo por ele ocupado anteriormente, pelo ressarcimento de todas as vantagens e pela reinvestidura ao cargo de origem.De acordo com o atual Estatuto do Servidor Público do Município de Várzea Grande - MT, a mencionada reinvestidura no cargo de origem ocupado pelo servidor, no âmbito da Administração Pública, amolda-se à forma de provimento de cargo público relativa à:
- Apromoção
- Bascensão
- Creadaptação
- Dreintegração