Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Barra do Bugres (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Barra do Bugres (Mato Grosso)
- Código
- qg040662
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Barra do Bugres - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
A Lei Orgânica do município de Barra do Bugres, na Seção IV, que aborda a competência do Poder Executivo para bem servir à população, refere-se a uma série de atribuições de competência do Executivo Municipal, destacando-se a responsabilidade de:
- Aregulamentar o transporte coletivo, inclusive a forma de sua prestação, determinando, ainda, o itinerário, os pontos de parada e as tarifas
- Bdispor sobre edificações, menos sobre sua interdição e demolição, mesmo que se encontre em ruínas ou em condições de absoluta insalubridade
- Cdeliberar sobre os diversos serviços funerários e cemitérios, encarregando-se da administração de todos eles, independentemente do fato de eles serem públicos ou privados
- Ddispor sobre o depósito e o destino de animais e mercadorias apreendidas que venham a desrespeitar a legislação municipal em vigor, porém sem poder cobrar multa