Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Cuiabá (Mato Grosso)
- Código
- qg040775
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Cuiabá - MT
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
À luz da Lei Complementar nº 093/2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município de Cuiabá, a remuneração dos servidores públicos abrangidos pelo respectivo diploma legal engloba:
- Aapenas o vencimento básico estabelecido em lei
- Bapenas as gratificações e os adicionais estabelecidos em lei
- Csubsídios, participação nos lucros e adicionais estabelecidos em lei
- Dvencimento básico, gratificações, vantagens e adicionais estabelecidos em lei