Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa — SELECON 2023
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa
- Código
- qg040785
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Para dirimir dúvidas e solucionar problemas relativos aos impostos e às taxas municipais, a Prefeitura do Município Y, do Estado Z, dispõe de serviço, por meio de repartição pública própria, de atendimento presencial, por ordem de chegada, para o público em geral, durante seu horário de expediente, sendo observado o atendimento prioritário para pessoas idosas e outras que se enquadrem nos moldes desse atendimento. À vista disso, um cidadão dessa municipalidade, com 56 anos de idade e em perfeitas condições físicas e psíquicas, em dia de grande movimento desse referido setor público, ingressou na f ila de exclusivo atendimento prioritário sob a alegação de estar com premência de tempo.À luz da Lei Federal nº 10.741/2003 que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, esse cidadão:
- Anão faz jus ao atendimento prioritário, por não se enquadrar na Lei
- Bfaz jus ao atendimento prioritário, por se enquadrar em todas as condições previstas pela Lei
- Cnão faz jus ao atendimento prioritário porque, apesar da idade, não apresenta deficiência física e/ou psíquica
- Dfaz jus ao atendimento prioritário por apresentar duas das condições exigidas pela Lei - idade e premência de tempo