Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul) — SELECON 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Dourados (Mato Grosso do Sul)
- Código
- qg040791
- Banca
- SELECON
- Órgão
- Prefeitura de Dourados - MS
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Em relação ao Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Municipal de Dourados – MS, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº118/2007, aplica se subsidiariamente o:
- ARegime Geral da Previdência Social (RGPS)
- BRegime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
- CRegime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso do Sul
- DRegime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Dourados – MS